ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-11-2012.

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Newton Braga Rosa, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/12 (Processo nº 1948/12), de autoria do vereador Paulo Marques. Também, foi apregoado o Memorando nº 073/12, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na abertura oficial da colheita do pêssego da 28ª Festa do Pêssego Municipal e 21ª Festa Estadual do Pêssego, às quinze horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 2490/12, do senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente da Filial GIDUR/PO – Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta e Nonagésima Sexta Sessões Ordinárias, da Décima Oitava Sessão Extraordinária e da Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Solenes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia de hoje ao dia quatorze de novembro do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Newton Braga Rosa, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo suplente Reginaldo Pujol, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia de hoje ao dia onze de novembro do corrente, em substituição ao Vereador João Carlos Nedel. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12 (Processo nº 2381/12). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 077/12 (Processo nº 2384/12). Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/12 (Processo nº 1950/12). A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 036/12, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/12 (Processo nº 1950/12), após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Beto Moesch, Idenir Cecchim, Engenheiro Comassetto, Sebastião Melo, Dr. Thiago Duarte, Professor Garcia e Maria Celeste e encaminhado à votação pelos vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/12, por vinte e dois votos SIM e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/12, por dezenove votos SIM, onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Waldir Canal, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/12 (Processo nº 1689/12), por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/12 (Processo nº 1797/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente informou que, por acordo dos senhores vereadores, seria alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Sebastião Melo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Carlos Nedel solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 5 a 14 de novembro de 2012. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Ver. Newton Braga Rosa, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade de o Suplente Reginaldo Pujol assumir a Vereança.

Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que secretarie os trabalhos para leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

(O Ver. Carlos Todeschini procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria que V. Exa. colocasse em votação no Plenário a antecipação da Ordem do Dia, eis que os dois oradores inscritos em Grande Expediente concordam que isso aconteça.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. Carlos Todeschini.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Se for mantida, eu vou encaminhar contra.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O senhor quer encaminhar o Requerimento?

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nós podemos dar acordo se o tempo das Lideranças for mantido.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. João Antonio Dib, preservaremos o tempo das Lideranças.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias; venho agradecer ao nosso Líder Ver. Comassetto a oportunidade de falar em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores.

Venho aqui para falar a respeito de uma matéria que saiu no jornal, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, na semana passada, que fala dos resultados de uma CPI que aconteceu nesta Casa, presidida pelo Ver. Luiz Braz: CPI da Secretaria da Juventude, do ProJovem, de 2011, Ver. Toni Proença.

Muitas vezes escutei, aqui nesta Casa, principalmente o Ver. João Antonio Dib – com todo respeito que V. Exa sabe que tenho pela sua pessoa –, que falava que os Vereadores não sabem investigar as CPIs, que CPI é “paralamentar”. Mas, pelo resultado que saiu, não é bem assim, pois as notícias que temos é que a CPI do ProJovem, que aconteceu nesta Casa, foi votada – este Vereador fez um voto separado –, nós entregamos o Relatório ao Ministério Público e os resultados começam a aparecer.

Matéria publicada pelo jornalista Eduardo, do Diário Gaúcho, na última quinta-feira, mostra que o inquérito sobre o Sr. Alexandre Rambo, ex-Secretário da Juventude, está aberto, com uma investigação a respeito da sua atuação, baseada no Relatório que foi entregue ao Ministério Público.

Então, parece que a Câmara sabe que investigar tem alguns problemas, muitas vezes falta um pouco de estrutura, mas houve resultado. Aqui nesta Casa, durante a CPI do ProJovem, lembro bem que veio o Sr. Douglas, da Empresa de Sonorização, que falou, apresentou documentos, essa CPI investigou e o Relatório foi entregue e houve resultado; não só ele, também diz na matéria que mais quatro pessoas estão indiciadas, Ver. Luiz Braz – o senhor presta atenção no nosso pronunciamento, foi o Presidente dessa CPI. Então as CPIs, realmente, dão resultados, e a CPI do ProJovem teve resultado, Ver. Luiz Braz. Como eu estava dizendo antes, apesar das dificuldades, às vezes com falta de estrutura, esta Casa cumpriu o seu papel, e agora esperamos o desenrolar desse Inquérito que está sendo realizado. Também posso dizer que tenho a certeza que, sobre a CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho, a qual presidi, Ver. Luiz Braz, e que também teve um Relatório entregue ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, teremos os resultados logo ali na frente. O resultado da CPI do ProJovem aconteceu já em março; está na matéria publicada que, em março, o Secretário Alexandre Rambo e outras quatro pessoas já estavam indiciadas e vão responder sobre o Inquérito. Portanto, isso demonstra que esta Casa tem valor, que trabalha, e que a CPI tem valor, sim, Ver. João Antonio Dib. Claro que nós entendemos a posição do Líder do Governo, que tenta fazer o trabalho, muitas vezes, de obstruir, porque a CPI é para investigar, e normalmente investiga pessoas ligadas ao Governo – foi isso que aconteceu nas duas CPIs em que tive a oportunidade de participar nesta Casa.

A população pode ter certeza que a Câmara de Vereadores, com todas as dificuldades que tem de estrutura, realiza o seu trabalho, investigou, e o resultado está acontecendo. Portanto, fico triste por ter participado de uma CPI que investigou e teve resultado, mas fico alegre porque trabalhamos e demonstramos que esta Casa é séria, que tem bons Vereadores que trabalharam com afinco, e o resultado está aparecendo.

Vamos aguardar agora o Inquérito para saber, realmente, o resultado que vai dar. Mas, tenho certeza que o resultado vai acontecer, assim como na CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho. Então, estamos de parabéns, Ver. Luiz Braz, que presidiu a CPI da Juventude, e vamos aguardar os resultados.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu vou ser muito breve, já que fui citado nominalmente, várias vezes, pelo Mauro Pinheiro. Continuo pensando a mesma coisa, ou seja, esta Casa não tem condições de fazer CPI, e o Ver. Mauro Pinheiro preside e relata, então ele podia fazer sozinho aquilo que a Polícia Federal e o Ministério Público já estão fazendo. E não sou eu que digo isto; o Brasil inteiro leu nos jornais que a CPI do Cachoeira, na Câmara Federal, onde a assessoria é muito maior do que nós temos aqui, também chegou à conclusão de que não adianta fazer CPI, porque eles não sabem o que dizer. A Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando, e eles estão repetindo. Mas o grande Relator é realmente o Ver. Mauro Pinheiro. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu aproveitei para pedir Liderança – e quero agradecer ao Ver. Tarciso Flecha Negra por me conceder este tempo – e dizer: o que mais nós estamos acostumados a ver na política é um discurso, e uma prática bem distinta. Eu quero fazer uma provocação: foi exatamente dessa CPI que tomamos uma decisão, ainda que alguns achem que é inconstitucional. Nós produzimos um Projeto que tramita nesta Casa, com muita dificuldade, que é o seguinte: se o assunto for de conhecimento público, que está sendo investigado pela Polícia ou pelo Ministério Público, não caberia ou não caberá a instalação de CPI. Só que o tempo passa, e nós estamos vendo que alguns Parlamentares usam o discurso para se justificar, dizendo: “Se estava sendo investigado pelo Ministério Público ou pela Polícia, não teria o porquê da CPI”. Mas, lá na origem, quando têm oportunidade de realmente assumir esse comportamento, o fazem de forma diferente. Podem dizer: “Bernardino, nós não podemos tirar um direito das minorias, um direito constitucional das CPIs”. É verdade, nós não podemos, mas nós podemos regrar essas proposições, ter um mínimo de exigências. Se o assunto que está sendo investigado é de conhecimento público – minha tese –, seria ou será desnecessário fazer-se CPI, até porque a Polícia e o Ministério Público realmente têm muito mais condições do que nós, Parlamentares. Agora, se nós temos um segmento ou uma corrente que concorda com esse meu ponto de vista, por que é que, quando se tem que votar, quando se tem que dar um parecer ao meu projeto, se dá um parecer contrário? Faço este desafio, porque este é o momento oportuno.

Por outro lado, quero aproveitar esses dois minutos que me restam para dizer o seguinte: está em pauta e passou, na semana, o Projeto do Executivo que traz um regramento, estabelece prazos para as conclusões de obras inacabadas no Centro Histórico. Gente, aquele “esqueletão” da Praça XV, se não houver interferência do Poder Executivo, nós vamos completar mais 50 anos com aquela obra inacabada; até porque, na semana que passou, nós recebemos aqui uma comissão de proprietários que comprovam a propriedade. O que eles nos dizem? Dizem que mais de 40% dos proprietários ou possíveis proprietários daquele imóvel conhecido por todos nós como “esqueletão”, no início da Rua Marechal Floriano, não são localizados! “Ah, mas tem o edital...” Mas que o Governo então use o edital; que o Poder Público use o recurso do edital para chamar e que aja! O Poder Público tem condições de agir. Por que não fazem ali residências para os servidores do próprio Município? Por que não dão condições de se formar uma cooperativa e terminar a obra?

Agora, não adianta mandarmos leis para cá dando prazo para as pessoas cumprirem. Se nós olharmos a lei que está tramitando aqui nesta Casa, nem penalidade tem! Aí não dá, aí é eleitoreira! Se não me falha a memória, aquele prédio está aguardando 50 anos para ser concluído, e nós vamos ficar aqui apreciando, apreciando e apreciando? Dia de saúde e paz!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h32min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2381/12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/12, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do Município, do dia 31 de outubro ao dia 11 de novembro de 2012, ocasião em que estará em férias, e a ausentar-se do Município e do País, do dia 12 de novembro ao dia 16 de novembro de 2012, para viajar à Nova Iorque, nos Estados Unidos.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PDL nº 002/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 077/12 – (Proc. nº 2384/12 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 12 de novembro destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional da Polônia, a ocorrer no dia 11 de novembro.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 077/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1950/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/12, que revoga os incs. I e II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, dispõe sobre suas competências, cria cargos em comissão e funções gratificadas, a serem lotadas nessa Secretaria, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 29-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLE nº 036/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Vereadores, Vereadoras, eu confesso que fiquei... não diria assustada quando li o Projeto, mas, de fato, há retirada de algumas das principais atribuições que a Secretaria Municipal dos Direitos Animais tem na cidade de Porto Alegre. Quando nós recebemos o Projeto que criava a SEDA, a nossa Bancada, minha e do Ver. Pedro Ruas, uma Bancada claramente de oposição, foi favorável ao Projeto, porque, de fato, Porto Alegre precisa avançar nas políticas públicas em relação à proteção dos animais, na questão de controle de zoonose, na política de adoção responsável, na política de combate permanente aos maus-tratos e na política de recolhimento de animais em situação extremamente precária. Nós brigamos, naquela época, Ver. Pedro Ruas, com a criação dos cargos em comissão, o que, juntando com as FGs, totalizava quase R$ 1 milhão em impacto financeiro anual para a SEDA, quando a Secretaria dispunha de apenas de R$ 365 mil para executar as políticas públicas necessárias no que diz respeito à política de proteção aos animais.

Quando nós recebemos este Projeto, ficamos no mínimo preocupados – talvez seja a melhor definição – com a questão da SEDA e do seu desenvolvimento como uma Secretaria que, de fato, corresponda às necessidades de proteção aos animais da cidade de Porto Alegre. O que o Governo quer, neste momento, é esvaziar as atribuições da Secretaria Especial dos Direitos Animais.

O Projeto de Lei que estamos discutindo e votando hoje tira dois incisos fundamentais que eram parte das atividades públicas referente aos animais domésticos. Diz o seguinte (Lê.): “I – o recolhimento, a remoção, a apreensão, o alojamento e a guarda de animais; II – a garantia de espaço físico destinado à observação técnica pelo prazo determinado pela norma técnica/MS para animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais ou neurológicas, como forma de monitoramento da raiva urbana”. Ver. Adeli, esses dois incisos estão sendo retirados pela Prefeitura! Então, os animais que estão abandonados na nossa Cidade, que, muitas vezes, foram vítimas de maus-tratos ou, pior, abandonados depois da situação de maus-tratos ficarão nas ruas porque a SEDA quer se desresponsabilizar da retirada do alojamento, do carinho e do trato desses animais! “II – animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais”, que a Lei protegia, no sentido de garantir um alojamento adequado para esses animais, para que, ao mesmo tempo, eles possam ser protegidos, mas, por outro lado, a população também possa ser protegida de animais que são agressores estão sendo retirados do Projeto de Lei, Ver. João Antonio Dib! É isso que o Governo está fazendo! O Governo está retirando duas das principais atribuições da SEDA como forma de reduzir custos naquilo que foi um avanço para a cidade de Porto Alegre, que é ter uma Secretaria Especial para tratar dos direitos dos animais. Ao mesmo tempo, garantir que não haja política de recolhimento – Ver. Todeschini, que também discutiu esta matéria na semana passada –, que não haja política de acolhimento para os milhares de animais abandonados que precisam, sim, ter acolhimento; que precisam passar por projetos e programas como o Adoção Responsável, mas que, durante esse prazo entre o recolhimento e a adoção, eles tem que ter um local para que esses animais possam ficar. Este Projeto retira dois incisos que são muito importantes à criação da SEDA.

Então, nós estamos não só encaminhando contra este Projeto, como dizendo do risco que esta Câmara corre ao votar este Projeto de maneira açodada. Foi feita alguma audiência pública com as protetoras, com as ONGs – que fazem trabalhos magníficos e, muitas vezes sem recursos – para discutir este Projeto de Lei de alteração? Sequer passou por todas as Comissões!

Então me parece que a Câmara não pode, de maneira nenhuma, aprovar essas alterações, sob pena do início de uma política pública ficar limitada, sem garantir as suas principais atribuições; sob pena de a Câmara ficar com a pecha de antidemocrática em função de não discutir com a sociedade projetos que dizem respeito ao trabalho sistemático de dezenas de protetoras na cidade de Porto Alegre; sob pena de aumentar os riscos à população, quando os animais agressores não tiverem um alojamento adequado para garantir os seus direitos e também a segurança da população de Porto Alegre.

Nós precisamos rejeitar este Projeto. É necessário que haja uma votação contrária à tentativa de desmontar o início de uma política pública que foi louvada por todos nesta Casa, que foi um avanço para esta Cidade, não tenho nenhuma dúvida, mas que já nasceu comprometida na lógica da criação de secretaria de sempre criar dezenas de Cargos em Comissão. É quase um R$ 1 milhão da folha de pagamento para pagar os CCs! E agora o Governo diz que há ônus para os cofres municipais garantir questões que são fundamentais! V. Exa. sabe quantos casos de abandono! E nós recebemos as ligações pedindo ajuda para que haja recolhimento dos animais. Então, isso é extremamente preocupante. Nós queremos abrir esse debate porque não é possível que o próprio Governo, que criou uma legislação no sentido de avançar nas políticas públicas de proteção aos animais, comece, no final de 2012, a desmontar o início – repito –, o início de uma política pública que precisa avançar, que precisa ser melhorada, que precisa ter mais recursos; mas não, não, Ver. João Dib, ser desmontada desse jeito, como a Prefeitura Municipal encaminha para esta Câmara de Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O senhor estava inscrito para discutir o Projeto? Não foi registrado aqui, não adianta ficar brabinho. A tarde está tão boa. Vamos devagar, numa boa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Quem tem que ficar calmo é o senhor, Presidente, porque eu me inscrevi no tempo e o senhor não anotou. O problema é seu e não é meu!

Isso que está em pauta aqui é o absurdo dos absurdos da Cidade! Nós aprovamos, Ver.ª Fernanda, a Lei de criação da SEDA, com os CCs todos, com o orçamento de R$ 1 milhão, com as estruturas, com tudo para que as pessoas pudessem ter no Poder Público um organismo capaz de resolver os problemas ligados aos animais que têm desvio de comportamento. Citamos, aí, animais que antes eram de responsabilidade e de atribuição do Departamento de Zoonoses. A partir da Lei Estadual, de autoria do Deputado Carlos Gomes, mudou substancialmente a relação com esses animais. Há caos de animais que agrediram familiares; há um caso em que três cães devoraram o seu proprietário, lá no Sarandi; há casos da mais alta gravidade. E, agora, a SEDA, para não assumir as obrigações que foram estabelecidas na Lei, a partir das nossas emendas, manda para cá um Projeto, sem passar pela COSMAM, querendo se desresponsabilizar das atribuições. Não é aceitável isso. Manda para cá um projeto em Regime de Urgência – Art. 81 –, sem passar por um debate, sem passar pela construção com o movimento de proteção dos animais e sem discutir a Lei em profundidade, passando apenas pela CCJ e pela Comissão de Finanças e diz que o governo vai lavar as mãos fazendo com que essa secretaria não seja mais um cabide de emprego. Esse é o problema: mais um cabide de emprego, vergonhoso! Vergonhoso, Ver. Sebastião Melo, o senhor que está liderando aqui o movimento pela derrubada das atribuições da SEDA, pois são as únicas que são explícitas e determinativas sobre as obrigações que essa Secretaria tem de ter. É inaceitável esse tipo de coisa, porque a Secretaria teve nosso voto a favor na hora da criação. Agora, de maneira sorrateira, em Regime de Urgência, sem passar pela COSMAM, quer o governo acabar com as responsabilidades que definimos em lei. Se foi definido em lei e teve a decisão unânime é por que aquilo deveria ser importante para dar solução aos animais mordedores, agressores, com desvio de comportamento, aos animais abandonados, aos animais nas mais diversas situações em que as famílias não conseguem mais dar conta. São inúmeros casos. Sabem o que vai acontecer? Quem mora na Restinga vai pegar uma viatura e soltar o cachorro no Sarandi; quem mora no Sarandi vai pegar uma viatura e soltar o cachorro na Restinga – é isso que vai acontecer. Nunca vi tamanha irresponsabilidade e tamanho descompromisso.

Evidentemente, foram reeleitos e agora eles acham que podem tudo. Não vou me calar por que essa atitude, essa medida é da mais alta falta de responsabilidade. Como disse a Dra. Regina naquele dia da aprovação, e agora se confirma: “Não, não quero uma Secretaria para ter trabalho, não quero uma Secretaria para ter responsabilidade, quero uma Secretaria para fazer movimento e articulações”. Confesso que se fosse para isso não teria tido o meu voto porque temos centenas de animais abandonados, mas também temos inúmeros animais agressores que agridem familiares e, pela lei do Deputado Carlos Gomes, agora não pode ser feito mais nada com esses animais. Eles têm de ir para um centro de reciclagem, de reeducação. Agora a família que não tem como fazer isso vai ficar refém do animal, como é o caso da Dona Bete, esposa de Carlos Hildebrando, lá do bairro Espírito Santo, que preparava o almoço, às 11 horas, em casa, quando o cachorro invadiu a cozinha, deu-lhe uma voadora e arrancou-lhe o couro cabeludo. A senhora levou 15 pontos para curar o ferimento, a lesão. Esse animal, depois de muita insistência, inclusive aqui desta tribuna, está lá na SEDA porque a família não tem como ter o animal em casa, protegido, abrigado e com serviço de reeducação. Foi por isso que nós entendemos, junto com o Departamento de Zoonoses, que essa atribuição tem que ser da SEDA. Agora, lamentavelmente, vergonhosamente, Ver. Sebastião Melo, o senhor, uma semana depois de eleito, assume um papel desse tipo. Vergonhosamente! Só estão usando dinheiro público para fazer política, para fazer autopromoção; agora não vejo responsabilidade e trabalho. E o senhor está liderando essa política, não é, Ver. Sebastião Melo, futuro Vice-Prefeito? Veja em mãos de quem a Cidade vai parar. Lamentavelmente!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha; nós, desde o início, desde o nascimento desta Secretaria, como das demais Secretarias, microssecretarias, as quais chamamos de as novas Secretarias, como a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, a própria Secretaria Municipal da Juventude, sempre problematizamos a opção de gestão de construção de Secretarias separadas nesses temas, sem a possibilidade de orçamento e sem a possibilidade de equipes, de grupos de trabalho, obviamente, porque o cobertor é o mesmo; para criar novas Secretarias e novos grupos de gestão é preciso tirar de algum lugar.

E agora a gente vê que esse ajuste que o Governo faz é óbvio que é para não criar o que já existe na Cidade, Ver. Mauro Pinheiro, que é uma insatisfação e uma cobrança de um trabalho que a Secretaria não consegue fazer, que eu não consigo imaginar – e nós fizemos esse debate, à época – como a SEDA não vai trabalhar de forma articulada com a equipe de Zoonoses, como ela não terá um acesso direto ao recolhimento, remoção, apreensão, alojamento e guarda de animais? Como ela não vai garantir um espaço físico para isso e um trabalho articulado com a Saúde? Então, ela fará o quê? Apenas o discurso político? Vejo que o Ver. Mario Manfro também se espanta. Apenas o discurso político de que existe uma Secretaria dos animais, porque é bonitinho, porque é querido amar os animais? Isso não nos serve! Não enquanto política pública. Enquanto política pública, nós temos que ser muito mais sérios. Nós sabemos a gravidade do problema dos animais da cidade de Porto Alegre, é extremamente grave! Há uma epidemia, nesses bichinhos, gatos e cachorros, de carrapatos, de sarna; é assustador, e sem uma orientação, sem um trabalho de educação, sem condições de intervenção da Prefeitura de Porto Alegre, que faz uma opção de trabalhar por gavetinhas, Ver. Todeschini, diferentemente do discurso que o Prefeito fez aqui, na sala, quando entregou o Orçamento!

Quando ele entregou o Orçamento, nós cobrávamos o cumprimento do investimento. E eu cobrava a redução dos recursos na Cultura e no Esporte, porque nós sabemos que recursos da Cultura e do Esporte foram drenados para as novas Secretarias, e drenados para duas Secretarias, estas, sim, poderosas: a Secretaria de Governança e a Secretaria de Gestão. Vejam, Secretarias-meio, que têm mais recursos que o Esporte e que a Cultura; Secretarias-meio, que devem gastar muito bem seus recursos em assessorias, em contratação de assessorias, ou, então, para burlar o Orçamento Participativo. E a SEDA, em vez de receber recursos e receber funções, tem funções retiradas, que é para não ter o que cobrar! Não! É uma Secretaria para o diletantismo, eu imagino, Ver. Dib, porque, se não dá para recuperar os animais, se não dá para recolher, se não dá para tratar, se não fazem nada, porque quem trata, certamente, é a Saúde. O que faz a SEDA? Esta é a pergunta que a Casa tem que fazer neste debate: qual é o papel e a função da SEDA?

Cada vez mais cresce a consciência, na cidade de Porto Alegre, da necessidade do cuidado com os animais, e nós nos somamos a isso. Nós nos somamos, porque quem é brutal com o animal é brutal com as crianças, é brutal com o ser humano; não é delicado, não faz gentileza, não cuida do outro, não faz uma cidade, portanto, da cultura, da solidariedade, do acolhimento.

Agora, nós queremos uma Secretaria pró-ativa, nós queremos uma Secretaria efetiva, nós queremos uma Secretaria com capacidade de articulação: da ação desde a Saúde, ação junto com as nossas equipes da Saúde da Família, orientando as famílias; da Assistência Social, orientando as famílias para lidar com os animais; a Saúde da Família orientando sobre o tema da relação com os animais, que está umbilicalmente ligado à saúde das crianças, porque os pátios estão infestados; a relação com os bichos é problemática, porque eles estão doentes, sem falar nos animais que não são os animais domésticos, como os ratos, as pombas.

É uma série de temas que a SEDA poderia debater, para fazer o enfrentamento, fazer a reeducação da população, porque é com a reeducação da população que se vai enfrentar o problema que é o convívio com os animais nos centros urbanos. Também há o convívio com os cavalos, o cuidado com os cavalos.

Então, nós queremos uma explicação do Governo; eu não vi, eu estou estranhando: não subiu ninguém aqui representando o Governo Municipal para trazer uma explicação para esta Casa e para a sociedade. Por que a Secretaria Municipal dos Direitos Animais – eu vou repetir aqui, porque a população nos assiste em casa – deixará de ter a tarefa de recolher, remover, apreender, alojar e guardar animais? Por que ela não terá mais que dar a garantia de espaço físico destinado à observação técnica, pelo prazo determinado pela norma técnica, para animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais e neurológicas, como forma de monitoramento da raiva urbana? Por que ela não assume mais essa função? Quem assume? E qual a tarefa da SEDA? Estas são perguntas que nós precisamos responder, ou melhor, o Executivo deve responder.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Haroldo, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, tem um lema que eu trago sempre comigo, Ver. Brasinha, que é: “Faça a coisa certa”. Como eu sei que fazer não é apenas um ato de vontade, então, eu sempre penso que devemos tentar fazer a coisa certa.

Eu acho que nós fizemos a coisa certa quando aprovamos algumas reestruturações na Administração Pública de Porto Alegre nos últimos anos, criando, recriando, refazendo algumas Secretarias.

Talvez o novo Governo – que eu chamo de novo Governo, porque não considero, com todo o respeito ao PMDB, que a gestão Fortunati seja a mesma coisa do seu antecessor, o Fogaça; eu faço uma diferença, inclusive, sob o ponto de vista comportamental, de atitude e, também, porque há a questão partidária, já que o PDT é da base de aliança do Governo Dilma e do Governo Tarso e, portanto, faço esta distinção – devesse revisar algumas Secretarias. Algumas não precisam existir, deveriam ser extintas, deveriam compor antigas Secretarias, com Coordenações, por exemplo. Mas, quando nós criamos a SEDA, foi para fazer a coisa certa, para ela trabalhar na sua totalidade. E, agora, quando este Projeto de Lei, Ver. Sebastião Melo – que me ouve –, retira aquilo que, na minha opinião, é essencial da Secretaria, que é o recolhimento, a remoção, o alojamento e a guarda de animais, a garantia de um espaço físico destinado à observação técnica pelo prazo determinado pela norma técnica, etc. e tal... Olha, quando se fala em fazer um hospital veterinário, Ver.ª Fernanda Melchionna, é uma contradição retirar, então, essa função da SEDA. Se nós retirarmos essa função da SEDA, qual seria, efetivamente, Ver. Pedro Ruas, a efetividade de um hospital veterinário? É esta pergunta que temos de nos fazer. Então, é contraditória a posição do Governo, totalmente contraditória.

Tem mais: se este debate for efetivamente feito na sociedade, com as entidades protetoras de animais, com as pessoas que têm animais, que gostam de animais e que não suportam ver animais nas ruas, inclusive muitos deles com moléstias, que deveriam ser tratados, muitos deles sequelados, nós não deveríamos mudar em absolutamente nada a composição, a organização e as funções da SEDA. Quem fará esse trabalho?

Então, eu volto a dizer, Ver. Sebastião e Ver. Cecchim, que há uma contradição com o discurso que foi colocado, no último período, de criação de um hospital veterinário, que tem um custo. Eu concordo com a criação; as pessoas dirão que faltam vagas na Saúde, mas o cuidado com zoonoses é uma questão de Saúde Pública, também. Então, uma coisa não pode ser desvinculada da outra.

Eu acho que uma cidade, para ser aprazível, para quem mora nela, para quem a visita, para o turista – e nós estamos esperando a Copa do Mundo –, ela deve ter muitas árvores cuidadas, fundamentalmente com poda preventiva – coisa que algumas pessoas da SMAM não aprenderam até hoje –, e deveríamos ter uma relação com a Defesa Civil para, inclusive, o corte de algumas árvores exóticas que põem em risco pessoas, casas e famílias. E nós temos que ter preocupação com os animais, como já foi colocado, aqui, animais que, muitas vezes, instigados por seus donos, não devidamente cuidados, ficam violentos, estão famintos, malcuidados, maltratados.

Então, para que a SEDA tenha função efetiva, Ver. Tessaro, ela deve permanecer com essas funções que a atual Gestão quer retirar.

É contraditório, é equivocado com a função primeira, pela qual nós, aqui, aprovamos a Secretaria Especial dos Direitos Animais. É totalmente contraditório!

Este debate tem que ser feito aqui e agora, e eu espero que a sensibilidade e a sensatez das pessoas façam com que nós não aprovemos este Projeto.

E, se eu puder sugerir ao Ver. João Dib e ao nosso futuro Vice-Prefeito, Sebastião Melo, para que criemos, de comum acordo, um Grupo de Trabalho, uma representação, digamos, de três ou quatro Vereadores desta Casa, com representantes do Governo, a COSMAM, por exemplo, com o Governo, e articularmos a política de bem-estar animal para o próximo período. Eu acho que essa seria uma proposta sensata. Espero que o Governo recue na sua posição hoje, nós não podemos aprovar porque, amanhã, nós seremos obrigados – nós, que, inclusive, fomos muitas vezes criticados por termos dado voto favorável à SEDA – a dizer que o Governo errou, que o Governo não ouviu, que o Governo não discutiu. Isso é bom para o Governo? Isso é bom para um Governo que, daqui a 60 dias, estará se reinstalando? Eu acho que não é bom! E aqui fala um Vereador do Partido dos Trabalhadores, casualmente o seu Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12. (Pausa.) Desiste. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me sinto muito satisfeito em poder debater um tema desses, Ver. Dr. Raul Torelly, pelo seguinte: nós conseguimos pautar o assunto do bem-estar animal na cidade de Porto Alegre apenas a partir de 2001, nesta Casa, nesta Câmara de Vereadores. Criamos o Fórum de Bem-Estar Animal, vários Vereadores participaram desse processo, vários, inclusive os que não estão mais conosco, como o Ver. Sebenelo, por exemplo, com contribuições belíssimas. Porto Alegre hoje é referência, Ver.ª Fernanda, em virtude desta Casa, em virtude das Organizações Não Governamentais, as ONGs, que tiveram respaldo desta Casa em políticas de bem-estar animal. Tenho dito sempre que toco nesse assunto, Ver. Nelcir Tessaro, que isso não é fruto de um ou de outro Partido, do Executivo ou do Legislativo; a sociedade de Porto Alegre soube se organizar para apresentar, por mais tênue que seja, uma política de bem-estar animal. O próprio Judiciário e o Ministério Público hoje priorizam esse tema, Ver. Mario Manfro, portanto, é muito bom discutir esse assunto. O próprio Executivo reconhece isso, a própria primeira-dama, Regina, reconhece o papel desta Casa em aprovar, quase que por consenso, o Projeto de Lei que instituiu a SEDA. Então, esse debate é fundamental.

O que eu estou sentindo com relação à supressão de dois incisos? Primeiro, que a supressão pura e simples dos dois incisos, na minha opinião, comprometem o texto legal, a supressão pura e simples. Por outro lado, da maneira como estão prescritos os incisos I e II do art. 4º, eles também não remetem à verdadeira atribuição da SEDA, porque não é a SEDA que vai executar, por exemplo, animais com raiva, isso é tarefa da Secretaria da Saúde. Cabe à SEDA monitorar, acompanhar até porventura os maus-tratos que podem ocorrer, mas nós não podemos simplesmente suprimir esses incisos embora, como estão, estejam açodando, atropelando o próprio papel da SEDA. No mesmo sentido, com relação ao recolhimento. A SEDA já faz parcialmente e deve fazer alguns tipos de recolhimento. Por exemplo, Ver. Toni Proença – V. Exa. que atua tanto nessa área de reassentamento –, nos locais de reassentamento, a SEDA vai lá e promove um trabalho de castração dos animais. Então, ela já faz isso. Se se retirar esse inciso, não vai ficar outro inciso similar, uma outra função similar. Mas também não é ela, a SEDA, que vai fazer todo e qualquer tipo de recolhimento de animais. Se eu abandonar agora um animal, alguém pode fazer isso, não é responsabilidade pura e simples da SEDA, ela não tem essa estrutura, mas ela coordena esse trabalho e, muitas vezes, executa.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, o senhor está no caminho correto, e penso que essa matéria tem que ser debatida na COSMAM. O senhor, como Presidente da COSMAM, sempre foi muito cioso da necessidade de os projetos a serem votados passarem pela COSMAM. E o senhor veja o seguinte: o texto é claro, ele fala não do recolhimento generalizado de animais, mas dos animais mordedores, animais agressores, com desvios comportamentais ou neurológicos. São os casos graves que precisam de alguém que se responsabilize. Portanto, aquilo que antes era uma atribuição do Centro de Zoonoses passa a ser uma atribuição da SEDA por período determinado e com base na norma técnica. Então, não é uma invenção e não é genericamente todo o recolhimento, mas é um recolhimento específico, previsto para esses casos. Por isso que nós precisamos debater, não dá para simplesmente suprimir isso que está aí. Podemos até encontrar uma outra redação, mas ela tem que substituir à altura essa demanda. Obrigado pelo aparte, Vereador.

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Todeschini. Por isso que eu entendo e reforço que, por um lado, o Executivo tem razão em, ao menos, querer alterar, Ver. Dib, os incisos I e II, porque, como eles estão, eles não dialogam com a função institucional e política da SEDA, mas, por outro lado, simplesmente suprimir os incisos I e II vai gerar uma lacuna na Secretaria dos Direitos Animais.

Esta Casa foi fundamental nas discussões deste Projeto, Ver. José Freitas, nós fizemos várias reuniões na Câmara Municipal que dirimiram várias dúvidas, tanto é que nós conseguimos, quase que por unanimidade, aprovar um projeto que, originalmente, era polêmico e que passou a ser quase consensual. Volto a insistir e encerro: como estão os incisos I e II do art. 4º, que o Executivo propõe a retirada, eles não podem ficar, porque extrapolam a função da SEDA. Por outro lado, a pura e simples eliminação desses dois incisos vai gerar uma lacuna na Lei, e nós temos justamente esse papel de Parlamento, de buscarmos aqui duas Emendas refazendo os incisos I e II do art. 4º. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente os pronunciamentos, ouvi o Ver. Todeschini fazendo uma declaração da morte de um cidadão lá do Sarandi, e fiquei muito preocupado, Ver. Todeschini, porque eu não tive essa notícia nem pela imprensa. Uma morte tão terrível dessas, acho que teríamos mais notícias; eu não sei de três cães terem devorado seu próprio dono lá, gostaria até de saber...

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro o acontecido lá no Centro de Zoonoses, Vereador. Esse e outros tantos casos parecidos.

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas isso deve ter registro até no Instituto Médico Legal, nessas coisas...

O Sr. Carlos Todeschini: Nós temos crianças agredidas, com membros arrancados, nós temos idosos agredidos. Nós temos essa senhora que eu citei anteriormente, que teve o couro cabeludo todo arrancado pelo próprio cão. Como é que fica essa situação toda? É disso que nós estamos falando, é duma situação que a Cidade vive. Estamos falando da proteção do cidadão e do cuidado com o animal.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador. Realmente, é impressionante. V. Exa. tem o direito ao jus sperniandi; a princípio, V. Exa. foi contra a criação da SEDA.

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Votou a favor por causa da Emenda, negociando a Emenda? Eu lembro também, na época dos pássaros da Redenção, que V. Exa. era contra a transferência. Agora eu fiquei pensando: se cada família que cria um cão brabo e, muitas vezes, é responsável por deixá-lo brabo, a família já começa a tratar mal o animal... um cachorro não morde seu próprio dono de graça, é porque ele foi incentivado! Até que servia, ele gostava do seu cão; para morder o vizinho, para morder quem passa na rua, aí o cachorro presta. No momento em que ele se vira... porque o cachorro é um animal e, de repente, ele morde seu próprio dono, aí a responsabilidade é da Prefeitura. Acho que nós temos que colocar alguns parâmetros nisso, a responsabilidade também é dos donos dos cães, de fazerem com que os cães fiquem brabos, Ver. Dr. Goulart, tem que ter uma responsabilidade desses donos de cães. Se morder o vizinho, está tudo bem, eles não chamam a SEDA; se morder alguém da família, querem que a Prefeitura resolva. Eu acho que não é bem assim. Se nós formos por esse caminho, nós vamos criar novamente a carrocinha buscando cachorro em toda a Cidade, e não é isso que queremos, Ver. Braz. A volta da “carrocinha”, Ver. Todeschini, acho que...

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte?

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu lhe concedo aparte, mas não gostaria de fazer um debate com Vossa Excelência.

O Sr. Carlos Todeschini: Ver. Cecchim, trata-se de animais mordedores, animais agressores, animais com desvios de comportamento e desvios neurológicos. Isso é previsto, isso é um assunto da Medicina Veterinária, isso tem que ser tratado tecnicamente. Nem todos os animais agridem porque recebem um tratamento equivocado das famílias; há animais que têm problemas de natureza, e é por isso que precisam de um tratamento diferenciado. E isso não pode ser desprezado neste debate, em que, de forma açodada, o Governo quer, simplesmente, retirar uma responsabilidade que foi prevista para substituir o papel que a equipe de zoonoses fazia.

O SR. IDENIR CECCHIM: A criação dessa Secretaria já cumpriu um papel importante: eu não tenho dúvida nenhuma de que a cidade de Porto Alegre, depois da criação da SEDA, tomou uma consciência muito maior em relação aos animais. Inclusive, na própria campanha política, que assistimos há pouco, foi um tema para muitos candidatos; muitos candidatos trataram do tema proteção aos animais, e acho que a criação dessa Secretaria ajudou muito nisso. Agora, sinceramente, não dá para fazer o denuncismo que V. Exa... Sei que a preocupação é sobre esses fatos; agora, se um vizinho reclamar do cachorro do outro vizinho, a SEDA vai fazer o quê? Aí, o proprietário, que ainda não foi mordido, não vai querer que a SEDA recolha o seu cão, e os dois vizinhos dos dois lados da sua casa dizem: “Esse cachorro é muito brabo, eu não consigo chegar em casa se ele estiver na rua”. E aí o que se vai fazer? Tem-se que ter muito cuidado ao dar responsabilidades assim: a Prefeitura que faça, a Secretaria que faça. Não, nós temos que ter responsabilidades traçadas, e acho que cada um fazendo o seu papel, dá certo.

Ouvi, atentamente, o Ver. Adeli Sell propor um Grupo de Trabalho. Acho que sim, que dá para fazer essa discussão, mas do jeito que está, do jeito que o Ver. Todeschini quer... Simplificando, ele quer a volta da “carrocinha”. É uma coisa antiga que ninguém mais quer fazer voltar; a “carrocinha”, em Porto Alegre, não vai voltar mesmo que o Ver. Todeschini queira!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu agradeço aqui, de coração, ao meu amigo Dr. Goulart pelo seu incentivo ao debate. É exatamente para isso que venho a esta tribuna buscar dos colegas Vereadores.

Quero aqui me dirigir, principalmente ao Ver. Sebastião Melo, nosso futuro Vice-Prefeito, e ao Ver. João Antonio Dib. Quando debatemos o tema da criação da SEDA, nós fizemos um amplo debate, e, como Líder da oposição, nós contribuímos com o debate, com a construção, apresentamos um conjunto de emendas, acordamos aqui neste Plenário, inclusive, naquele momento, com a presença da Sra. Regina Becker, Primeira-Dama Municipal. E acordamos e votamos o Projeto, que inclui no seu âmago, que a Secretaria teria de ser responsável pelo recolhimento, pela remoção, pela apreensão, pelo alojamento e guarda de animais, bem como ter uma ação técnica, por um determinado prazo, para os animais agressores, os mordedores, aqueles com comportamentos neurológicos e os que possuam raiva. Tudo isso nós acordamos. Inclusive, Ver. Cecchim, elegeu-se uma futura colega Vereadora, a Lourdes, com o tema proteção dos animais. Tenho certeza de que, mesmo ela sendo do seu Partido, ela não estará de acordo com o que está sendo proposto aqui, de retirarmos esse conjunto de determinações legais, que são importantíssimas para um Projeto como este dar certo numa Cidade em que todos queremos a proteção dos animais e a proteção dos seus cidadãos.

Então, isso significa que o Projeto ficará falho.

Eu trago aqui, novamente, ao Ver. Sebastião Melo, que será o nosso futuro Vice-Prefeito, e estará sob a sua responsabilidade de gestão, junto com o Prefeito Fortunati, fazer que esse sonho de Porto Alegre se torne realidade. Que nós possamos não votar hoje este Projeto, mas encontrar uma alternativa. Como foi anunciado, há poucos dias, que vai ser criado um hospital veterinário, será que o hospital veterinário viria cobrir parte desse processo? O Centro de Zoonoses, que foi incorporado, à SEDA, ele pode e deve cumprir esse papel? Pode e deve, e está lá no bairro Lomba do Pinheiro, na Estrada Bérico José Bernardes.

Então essa solução nós temos que encontrar, porque houve um outro Projeto aqui, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que nós votamos em 2008, quando ele era Presidente, que era o das Carroças, e lá nós fizemos um duro debate, um amplo debate. Nós tivemos uma opinião divergente, mas séria em que dizíamos que o Projeto das Carroças, para dar certo, nós teríamos que já trazer embutido no Projeto qual era a alternativa para todos os carroceiros, e esta Emenda, naquele momento, não foi aceita, não foi acordada. E nós também aprovamos que, dentro de cinco anos, esse Projeto teria que se tornar a cabo, efetivamente, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012. Nós vamos para 2013, eu pergunto para os colegas Vereadores e para a população de Porto Alegre: o Projeto das Carroças já surtiu efeito prático na Cidade? Não, não surtiu, porque ele não veio embutido dessa alternativa para os carroceiros e de uma alternativa para tratar de todos os animais que são utilizados como força de trabalho, hoje, na cidade de Porto Alegre. Este é um tema muito semelhante. Então, se quisermos tratar realmente dos animais de nossa Cidade, nós precisamos oferecer uma alternativa. Ver. Dr. Goulart, o senhor que me incentivou a vir à tribuna, o senhor que foi responsável pelas habitações populares, nós estivemos juntos acompanhando a Vila Dique, quando as pessoas foram transferidas lá da Vila Dique, ficaram lá centenas de animais abandonados, aqueles animais foram propulsores de um Núcleo de Zoonoses na cidade de Porto Alegre, e ficou um problema. Então, são situações como essa que nós queremos que sejam tratadas. Não pode acontecer de um órgão público, que veio para tratar dos animais, não ter um mecanismo, uma estrutura, um apoio, uma logística que possa dar sustentação a esse tema.

Então, eu venho aqui, na linha do Presidente do meu Partido, Ver. Adeli Sell, falar ao Presidente João Antonio Dib, bem como ao Ver. Sebastião Melo, que traz aqui o tema, nós temos acordo, sim, em reorganizar, mas pediríamos um tempo para, em conjunto, encontrarmos uma solução para esse problema, que ficará sendo um problema da Cidade, porque criamos um conjunto de cargos na SEDA. Na SEDA há cargos de CCs, em que há chefe de gabinete, gestor, assistente, três assistentes, tem chefe de equipe, tem oficial de gabinete, chefe “disso” e chefe “daquilo”. Nós temos que constituir uma logística de recolhimento dos animais. Ver. Dr. Raul, o senhor que trabalha muito nas ilhas sabe que um dos principais problemas de saúde que existem – os nossos colegas médicos sabem disso – dizem respeito à quantidade de animais que se proliferam, por isso nós temos que ter um destino adequado, um destino que seja respeitoso aos animais e respeitoso à sociedade de Porto Alegre. Então, eu venho aqui, em nome da oposição, pedir ao Ver. Sebastião Melo que possamos dialogar e encontrar uma solução para a exclusão, que hoje o Prefeito pede, a um Projeto que já é Lei. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib, ao PLE nº 036/12.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Haroldo Joaquim de Souza, eu retorno a esta tribuna depois de mais de três meses. Primeiro, quero agradecer ao povo de Porto Alegre e cumprimentar cada um dos meus colegas e minhas colegas que muito me honram aqui na Câmara Municipal.

Eu quero dizer ao meu amigo Todeschini que eu tenho um carinho muito especial por ele. Eu sempre digo que há maneiras e maneiras de se bater, pode-se bater com luvas ou sem luvas. Ele chegou e me disse: “Olha, o Governo não vai estar em boas mãos”. Pois eu respeito 65% da população que conduziu este Governo, eu estou com a população.

Eu quero dizer sobre esse tema, Presidente, o seguinte: o Ver. Beto Moesch acabou de produzir uma Emenda que eu acho que vem ao encontro dessa discussão. Eu, sinceramente, acho que não é o melhor caminho o recolhimento de animais. Primeiro, porque não temos condições de fazer isso, Ver. Dr. Goulart, e nem sequer a Organização Mundial de Saúde recomenda isso. E, se a Prefeitura tivesse essa política de recolhimento, Ver. Comassetto, vai estimular que mais pessoas abandonem animais. Eu acho que isso está correto. Essa foi a Emenda do Ver. Todeschini; aliás, o Vereador tem toda a legitimidade para propor emenda, e foi quando veio o Projeto originário, ele fez essas emendas e elas acabaram sendo acolhidas. Não me cabe agora discutir se o Governo concordou ou não concordou, houve cochilo... A verdade é que não estava no texto original da Lei. O que a nossa Emenda está dizendo? A Emenda do Ver. Beto Moesch está dizendo que a Prefeitura vai fazer o monitoramento; aliás, a Prefeitura faz isso hoje, Ver. Comassetto.

Eu preciso dizer que, depois da criação da SEDA, foram 7.540 esterilizações, o que justifica, sim, a criação da SEDA. Foi mais do que isso: foram 422 cirurgias; mais do que isso: 1.971 fiscalizações; e foram 1.532 atendimentos.

Então, eu diria que temos políticas públicas. Não foi à toa que se criou essa Secretaria; não foi à toa que se criou um consenso nesta Casa. Eu acho que só não muda de opinião quem não tem opinião!

Eu não vou falar de pessoas, mas há pessoas que hoje vêm à tribuna que eram contrárias à criação dessa Secretaria, e das políticas públicas nessa área. Eu quero dizer que nós continuamos com o mesmo compromisso. E mais: a partir do dia primeiro de janeiro – se não bastar essa Emenda –, eu estou assumindo aqui, Todeschini, o compromisso, perante esta Casa, de conversar com a Secretaria, a SEDA. Está aqui a Dra. Fabiana – nem falei com ela –, e falo em nome do Prefeito Fortunati e em meu nome, para que a gente possa, inclusive, além dessa Emenda, aperfeiçoar, porque, se lei resolvesse o problema do Brasil, vocês sabem que este País estava resolvido.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, propomos que seja feito um debate para encontrar uma solução superior ao que está sendo colocado hoje, que é simplesmente a exclusão desses itens do Projeto de Lei. Se não é recolhimento, talvez a palavra correta seja acolhimento, e uma central de distribuição, de motivação de adoção; mas é preciso que haja um mecanismo dessa natureza, com essa qualidade. No nosso entendimento, a Emenda que o nobre colega Ver. Beto Moesch assina é “monitoramento dos animais de rua”. Bem, vamos monitorar como? Eu creio que precisamos encontrar uma síntese a simplesmente suprimir esses dois itens do Projeto. Então, essa é a nossa disposição, e queremos dialogar com Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Comassetto, eu agradeço a sua contribuição e tenha a certeza de que não falta neste Governo, e não faltará no próximo Governo, diálogo. Aliás, acho que a democracia, Ver. Cecchim, Líder da minha Bancada, deve caminhar nessa direção.

Mudando para um outro lado, que é o lado do Executivo, não deixarei de ter o diálogo permanente e o reconhecimento de que, ao fim, ao cabo, tudo passa por esta Câmara, e esta Casa contribui em muito aperfeiçoando os projetos do Executivo.

Agora, volto a dizer, Presidente Haroldo: não cabe aqui discutir. Acho que a Prefeitura, ao analisar o Projeto que saiu desta Casa, deveria ter tido mais acuramento no processo dessas Emendas. Eu já me manifestei, em vários momentos, sobre isso. A Prefeitura não deve, na minha avaliação, Ver. Dib, recolher animais – isso é uma coisa do passado; agora, a Prefeitura deve ter um pulso muito forte de fiscalização! Isso ela tem que fazer, isso ela não pode delegar, ela tem que articular de forma transversal no Governo! É uma questão de Saúde pública sim!

Nós estamos avançando muito. Ver. Todeschini, e quero dizer ao Ver. Comassetto que eu não mudei de opinião sobre a Lei das Carroças. Nós fizemos uma Lei, a qual a sua Bancada votou contrariamente, e eu respeitei isso profundamente. Existe hoje um cadastramento muito adiantado. E nós acabamos de receber uma belíssima notícia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; são R$ 17 milhões, é um Projeto audacioso, que proporcionará a criação de centrais de triagem, que qualificarão os galpões que estão aí, que investirá pesadamente na qualificação profissional. E a Lei autorizou oito anos justamente porque ela olhou para o lado social. A coisa mais fácil era fazer uma lei e dizer: “As carroças não circularão mais a partir da aprovação da Lei”. Eu quero dizer que, de forma responsável, esta Câmara deu oito anos de prazo ao Executivo, e nós temos até setembro de 2016 para fazer isso. Eu reconheço que a Prefeitura está um pouco atrasada nesta matéria! Reconheço! Mas eu acho que o tempo de recuperar agora...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, eu acho muito importante que a gente possa voltar a essa discussão dos direitos e da defesa dos animais porque é importante, Ver. Beto Moesch, que nós possamos fazer uma retrospectiva. Há não muito tempo, nós tínhamos grandes dificuldades com cuidados animais. Nós tínhamos algumas orientações antiquadas, orientações que não levavam em conta a questão dos direitos dos animais, orientações que não tratavam com humanidade a questão dos animais e que, infelizmente, deixavam à margem de mais de 80% da nossa população. O que nós observamos hoje é que, efetivamente, as populações mais periféricas, as mais carentes da Cidade não têm carência de afeto pelo seu animal de estimação. Não têm carência de afeto pelo seu animal de estimação! Elas podem ter carência de outras questões, mas não têm essa carência! E, nesse aspecto, essa população estava desassistida antes da criação da SEDA. A SEDA foi um marco e um paradigma que esta Cidade teve. Humildemente, Ver. Beto Moesch, era membro da Comissão, quando esta Comissão, a partir do Projeto que veio do Executivo, conseguiu dar um impulso maior nessa discussão, que começou, num primeiro momento, a se palmilhar entre os direitos do ser humano e os direitos dos animais. Na verdade, não existe conflito de interesses nesses dois aspectos; na verdade, esses dois aspectos: saúde humana e animal caminham juntos. Quantas vezes nós observamos, nessas comunidades mais periféricas – e aí falo de forma muito carinhosa e muito especial das comunidades da Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa e Lami –, a saúde humana vinculada à saúde animal? Quantas vezes nós identificamos o ser humano com verminoses e reiteradas vezes isso acaba acontecendo. Por quê? Porque não tratamos o vetor, o animal.

É muito importante fazer essa profunda reflexão e ressaltar esse marco regulatório que a Cidade teve, essa iniciativa que o Prefeito Fortunati teve de construção da Secretaria Especial dos Direitos Animais.

É importante refutar que, muitas vezes, na Comissão, Ver. Beto Moesch, eu escutei ataques, defesa daquilo que era retrogradamente executado com os animais – falo especificamente do sacrifício aos animais! Os animais domésticos suspeitos de raiva eram sacrificados, não eram tratados. Então, certamente se avançou muito nesse sentido. É importante a manutenção dessa Secretaria; que ela possa cada dia mais ser viabilizada para que, efetivamente, se possa cuidar dos direitos e da saúde animal.

Eu quero lembrar a muitos dos colegas que, inclusive, alguns estiveram aqui, de como era no passado tratar essa situação. Eu participei da reunião, Ver. Beto Moesch, em que veio um profissional da área Veterinária defender o sacrifício aos animais! Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente! Eu participei! Antes da criação da SEDA. Ele tinha, se não me falha a memória, Vereadores desta Legislatura apoiando essa posição! Importante que se possa resgatar, inclusive com as notas taquigráficas dessa Comissão, para se identificar isso! Então temos que ter coerência na mesma posição.

Quero dizer que o PDT vota uníssono na proposta trazida pelo Executivo no sentido de se implementar melhorias, de se possibilitar que essa Secretaria possa avançar nesses projetos tão meritórios que o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui. Nós estamos vendo a ação da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais no contato com as comunidades – as castrações, o controle de natalidade animal –, que, sem dúvida nenhuma, traz uma melhor qualidade de vida aos animais e melhora a qualidade de vida do ser humano, isso é notório. A Secretaria tem-se apresentado, e é importante que, cada vez mais, ela possa ter estrutura para realmente ampliar sua ação e sua atuação. Salvem os animais! E que nós possamos, com humanidade, tratá-los exatamente para que se possa permanecer com o carinho de que efetivamente eles necessitam e que o ser humano, que se importa com essas questões, é capaz de dar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Haroldo de Souza, presidindo os trabalhos, primeiramente, eu fico contente porque, a cada dia que passa, esse tema é tratado com maior relevância, ou seja, demonstra que, cada vez mais, a relação homem–animal é algo concreto, algo presente. Hoje, cada vez mais, as pessoas têm animais domésticos em suas casas, e que bom.

Fico satisfeito porque, há oito anos, foi aprovada uma Lei de minha autoria. Observem a questão temporal – isso não faz muito tempo –, uma creche no bairro Santo Antônio foi fechada porque tinha um galo – o galo Frederico –, uma tartaruga e um coelho! A creche foi fechada pela Vigilância Sanitária porque havia uma lei que não permitia que as escolas pudessem ter animais domésticos. Quando a Diretora da escola me procurou por eu ser da área da Educação, eu lhe disse: “Não... Isso aí...” Fui atrás da legislação e constatei que realmente havia uma lei, de 1969, que não permitia que as escolas pudessem ter animais domésticos.

Ora, novo milênio, novo século, a relação homem–animal cada vez mais presente, por que não se poderia ter? Lembro que, na oportunidade, fui falar com o Secretário da Saúde, e ele disse: “Olha, tem uma lei e nós não temos como alterá-la”. Então obrigou que este Vereador entrasse com projeto de lei propondo que as escolas que quisessem pudessem ter animais domésticos. Claro que eu fiz vinculações ao projeto pedagógico, porque, por exemplo, uma pessoa, inadvertidamente, poderia ter uma cobra como animal doméstico, mas isso não é animal doméstico para todos. Então, colocamos que o projeto pedagógico deveria estar vinculado à Vigilância Sanitária, que também iria dizer, junto com a Zoonoses, se poderiam ter ou não esses animais. Parti de um primeiro pressuposto que acho ser o mais importante: se as crianças não tiverem contato com animais na primeira infância, não será depois, como adultos, que vão ter carinho, zelo, afeto e gosto por esses animais. Estou falando de oito anos atrás! Levou um bom tempo para essa lei ser aprovada, pois lembro que, na época, os veterinários queriam que cada creche devesse ter um veterinário responsável, o que iria onerar cada vez mais. Depois de muitas discussões – e foram quase dois anos para que esse projeto fosse aprovado –, os próprios veterinários entenderam que seria bom também para eles. Já que viram que não iriam conseguir exigir um veterinário por creche, pelo menos as crianças teriam contato com os animais nas escolas, teriam animais em casa, e isso poderia trazer mais empregos.

Então, vejo que Porto Alegre evoluiu. Sem sombra de dúvida, somos uma cidade muito avançada nessa questão da causa animal, em relação não só ao Brasil, mas a vários lugares do mundo. A proposta da retirada, de recolhimento, remoção e apreensão é discutível, sim. A emenda do Ver. Beto Moesch minimiza, mas não pode o Município ficar totalmente com a responsabilidade. Quando fui Secretário do Meio Ambiente – e o Ver. Beto Moesch talvez possa me ajudar nisso –, lembro que, no Parque Saint’Hilaire, nas férias, eram largados mais de trezentos animais; ou as famílias iam entrar em férias e abandonavam os animais; ou recolhiam os animais no litoral ou na serra e, ao retornar, os abandonavam. Quer dizer, o Poder Público está fazendo a sua parte, evoluindo, é só perceber o que já evoluiu.

O processo de castração ainda não é o que gostaríamos que fosse, porque isso precisa de mais recursos. Lembro que, quando foi aprovada a SEDA, coloquei uma emenda que prevê – e ainda não foi regulamentada pelo Sr. Prefeito – que animais vítimas de atropelamento ou com necessidade de urgência para cirurgia ou atendimento rápido, até três salários mínimos, ficariam isentos, e o tratamento teria que ser feito. Na realidade, são evoluções, e a SEDA está fazendo esse papel com propriedade, ou seja, tratando da coisa – eu uso a palavra “coisa” não no sentido pejorativo, mas no do trato, do bem-estar do animal; essa relação que é tão presente entre nós, homens e animais, tratando como uma questão muito séria, de aproximação, porque todos temos uma afeição muito grande pelos animais.

Então, vejo que Porto Alegre está evoluindo e, quando traz essa questão, tem as suas dificuldades, porque não adianta também colocar de forma concreta que vai recolher todos se não vai recolher. Então, temos que ser pragmáticos, ninguém pode assumir aquilo que não tem condições de assumir na sua plenitude. Volto a dizer que Porto Alegre está muitos anos à frente em relação às demais cidades do Brasil e da América do Sul e que, sem sombra de dúvida, trata isso com seriedade, por isso instituiu uma Secretaria dos Direitos Animais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 036/12.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho extremamente pertinente a preocupação do Ver. Todeschini com relação à continuidade da sua Emenda proposta lá na apresentação do trabalho, porque o Ver. Todeschini foi quem teve o cuidado de garantir que, ao determinar a criação da SEDA, também houvesse um destino para aqueles animais que precisam ser avaliados, especialmente os animais de rua ou não de rua que têm um comportamento muito agressivo, um comportamento que preocupa todos os porto-alegrenses. Por isso a pertinência da sua Emenda de garantir que a Secretaria pudesse traçar uma política pública nesse entendimento, porque fazia parte da Zoonoses, e não mais o faz, ela tem que ser mantida e tem que ser garantida neste Projeto, como assim foi definido. E falava a Rita, a nossa Assessora, agora há pouco, com muita propriedade, que a dificuldade de não se manter este artigo que o Prefeito está excluindo, com esta nova proposta, vai gerar a anulação da lei que estabelecia a destinação desse trabalho na Zoonoses. E nós então passamos, em Porto Alegre, a não ter nenhuma política ou nenhum atendimento para esse tipo de caso, o que pode caracterizar uma omissão do Executivo frente a determinadas situações, especialmente a dos animais mais violentos na nossa Cidade. Nós temos tido algumas preocupações com os animais ferozes, especialmente cães, e que têm, sim, um comportamento preocupante, que chegam mesmo a provocar algum acidente, mordendo crianças ou adultos, como já aconteceu em vários lugares na cidade de Porto Alegre. Portanto, é extremamente necessário e pertinente.

Quero aqui só dizer que votamos favoravelmente à criação da Secretaria, porque entendíamos, e continuamos entendendo, a necessidade de uma política de atendimento para os animais na cidade de Porto Alegre. Quero lamentar que a estrutura que ali foi definida e o trabalho que está sendo implantando ainda estão muito aquém daquilo que realmente Porto Alegre demanda. Nós fizemos, durante o período eleitoral, muitas visitas a muitas vilas de nossa Cidade e, por diversas momentos, em atropelamentos, em descaso de animais abandonados, recorremos ao 156 solicitando o atendimento da SEDA, emergencialmente em alguns casos, mas, lamentavelmente, a falta de estrutura disponibilizada para essa Secretaria acarretou muitas vezes o não atendimento e até mesmo a negligência com relação a determinadas situações de animais abandonados nas vilas e nas ruas de nossa Cidade. Essa é uma questão que precisa ser vista de uma outra forma. Não adianta criar uma Secretaria que tem um belo discurso de atendimento de uma política que, na prática, não se dá, não é efetivada. Então, parabenizo V. Exa. pelo cuidado que tem, especialmente com a determinação desta Emenda que foi feita, que foi colocada muito bem, alertando todos nós que vai ficar um vácuo na legislação; portanto, o cidadão de Porto Alegre não terá a quem recorrer nesta situação do Departamento de Zoonoses ele passou como atribuição para a Secretaria; hoje, nós estamos tirando, através desse Projeto que o Prefeito encaminha, essa atribuição da própria Secretaria. Esta é a grande preocupação que fica. Espero que o Ver. Sebastião Melo, como tem uma conduta exemplar na Casa e será o Vice-Prefeito, inclusive se colocou à disposição para resolver este problema...Esperamos, então, Ver. Sebastião Melo, que o senhor possa propor uma alternativa para a manutenção desta Emenda e desta preocupação do Ver. Todeschini frente a este problema. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLE nº 036/12. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sempre foi política da Prefeitura o recolhimento, somente nós transferimos, na aprovação da Lei, as atribuições da Zoonoses para a SEDA; portanto, se isso for desfeito, não há repristinação, a lei revogada não retorna, tem de haver nova Lei.

E por isso, Ver. Adeli, de acordo com a sua proposta, Ver. Beto Moesch também, nós precisamos fazer as coisas bem feitas e não fazer porque “tem de dar conta e porque eu tenho uma maioria e faço o que eu bem entendo”. Nós estamos aqui fazendo um apelo, Ver. Dr. Raul – sei que o senhor é sensível aí pela matéria –, para poder discutir uma alternativa, Ver.ª Maria Celeste. Por que isso? Porque não basta estabelecer o monitoramento dos animais soltos; as Emendas foram feitas para os casos que são graves e muito graves dos animais mordedores, agressores, com desvios comportamentais e neurológicos. Muito diferente daquilo que o Ver. Cecchim quis dizer aqui, que faltou com a verdade. Então, vamos ser muito responsáveis, porque, aqui, nós entendemos que o trabalho parlamentar tem que ser responsável e de qualidade, preocupado com a Cidade e com a Saúde pública, preocupado com os animais, mas preocupado também com as pessoas.

Eu tenho um caso na Rua Outeiro, Ver. Ferronato, de uma moça de 18 anos, que passava com a mãe, e um desses cães das raças modificadas saltou o portão e lhe arrancou a panturrilha da perna. E eu a visitei. Isso faz aproximadamente um ano e meio.

E é para esses casos, para o tratamento desse animal, é que precisa passar por alguém do Poder Público que faça, não só o monitoramento, mas o recolhimento e a observação desse animal.

Se não é para ter isso, então, para que foi criada a SEDA? É para ser um pet shop de luxo? É para envaidecer o ego da primeira-dama? Não dá para ser assim! Aqui, tem responsabilidade, tem dinheiro público envolvido, Ver.ª Fernanda! Muito dinheiro público envolvido!

E muitas pessoas me questionaram por que votamos esta Lei tendo tantas crianças precisando de cuidados, tendo 70 casas que abrigam crianças sem família, e com tantos problemas que temos na Cidade? Não, nós votamos a Lei, porque é preciso, sim, ter um cuidado especial com os animais, porque existe uma Lei estadual que faz um regramento, que é preciso adaptar para a Lei municipal. E não é o problema da Zoonoses, não é uma questão de eutanásia, não é uma questão de eliminar os animais, mas é uma questão, sim, de fazer aquilo que a SEDA diz que tem que ser feito, e que as famílias, nesses casos, não têm condições de fazer aquilo que precisa ser feito com animais mordedores, animais agressores, animais com desvios neurológicos e comportamentais.

A SEDA é quem tem uma equipe de profissionais, a SEDA tem veterinários, a SEDA tem automóveis para o transporte, tem espaço físico, tem os canis ou tem que construir esse espaço para abrigagem desses animais, mas é a SEDA que deve fazer.

Então, eu fico muito, muito triste, Ver. Sebastião Melo, com esse tipo de medida, porque uma Prefeitura que tem R$ 5,3 bilhões de Orçamento se nega a fazer uma atribuição, votada aqui por unanimidade, que criou a Lei, e quer se desincumbir de mais isso, já não faz muita coisa. Os esgotos estão todos entupidos; a iluminação pública funciona a trancos e barrancos; a poda das árvores não é feita – elas caem em cima das casas; e quantas outras coisas. A saúde não existe, é uma vergonha. Agora, aquilo que nós criamos como Lei, aquilo que nós votamos em acordo, por acreditar que seria uma boa política para a Cidade, está querendo ser desfeito, por obra e capricho... Agora, eu entendo o que a Secretária ou a futura Secretária, Regina dizia: “Eu não quero trabalho, eu não quero obrigação, eu quero fazer política.” Parece-me que ela quer cuidar de pet shop. Lamentável! Faço e encaminho este Requerimento para adiamento de uma Sessão, para que nós possamos examinar, Ver. João Dib, espero a sua sensibilidade como Líder. Adiar a discussão por uma Sessão, para avaliar, para ver qual é a solução, intermediária e alternativa, para que nós não deixemos aqui um vazio de lei, pois, uma vez revogados esses artigos, nós não teremos nada no lugar, nem uma responsabilidade, nem uma obrigação e nem uma atribuição do Poder Público, que é sim o responsável nesses casos. Peço a sua atenção, Ver. Sebastião Melo, para isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ADELI SELL: Venho aqui fazer um apelo, mais uma vez, para que nós pudéssemos, na tarde de hoje, fazer uma grande concertação acerca deste Projeto. Todos nós temos preocupação com a Cidade e temos que trabalhar por isso efetivamente. Por isso que eu falei, Ver. João Antonio Dib, que, se a gente não pode fazer a coisa certa, a gente tem que tentar fazer a coisa certa. E nós estamos tentando, aqui, fazer a coisa certa, fazer com que nós tenhamos um grupo de trabalho que, com tempo determinado, não é para enrolar, não é para enganar, faça, efetivamente, a mudança que tiver que ser feita, mas que não descaracterize a Secretaria Municipal dos Direitos Animais, que não descaracterize sua função primordial para a qual ela foi criada. Nós não devemos, nós não podemos e não teremos uma Secretaria de faz de conta. Nós temos que ter ações governamentais efetivas. Aquilo que é de competência da municipalidade deve ser feito, Ver. Luciano Marcantônio. Queria chamar também, de modo especial, não só a Bancada governista, a base do Governo, em especial a Bancada do PDT, o Prefeito, para que, junto com o Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo, possamos chegar a um denominar comum. Não é correto hoje forçarmos essa votação, por isso que nós estamos propondo a postergação por uma Sessão, para que a gente possa, portanto, em tempo recorde, resolver o impasse que tem solução, que é possível de ser feito, se todos tiverem a tranquilidade e a serenidade de pensar naquilo que é bom para a cidade de Porto Alegre e para a coletividade. Se houver atenção dos Vereadores que estão em um colóquio no centro do Plenário, talvez eu os convença, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Professor Garcia, de que nós podemos ter uma solução concertada, consensualizada a partir da boa vontade de retirar, de postergar por uma Sessão este Projeto de Lei. Mais uma vez, para o telespectador, para as pessoas que estão nos acompanhando aqui eu digo: a Secretaria Especial dos Direitos Animais foi criada para fazer valer a Lei nº 9.605/98, que diz que os maus-tratos aos animais são um crime ambiental; ela foi criada para resolver a velha discussão entre bem-estar e zoonoses; ela foi criada para que, efetivamente, não ficasse sombreada a ação que deve ser feita em relação aos animais, principalmente aos animais de rua; foi uma Secretaria especial. Nós não podemos, hoje, descaracterizá-la; nós não podemos fazer um confronto com uma legião de protetores que existe na Cidade e que, cotidianamente, tira seus minguados recursos do bolso para ajudar a cuidar dos bichos na Cidade. A municipalidade tem que ter uma participação efetiva. É isso o que eu peço das senhoras e dos senhores para reflexão, aprovando a postergação da votação deste Projeto por uma Sessão, e que nós possamos, de forma articulada, negociada politicamente, institucionalmente, chegar a um denominador comum. Esse é o apelo que faço a V. Exas. nesta tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, eu não pretendia fazer uso da palavra para encaminhar contrariamente à pretensão do Ver. Todeschini de adiamento por uma Sessão, mas, como foi feito um apelo à minha sensibilidade, eu devo dizer que a minha sensibilidade e, mais do que isso, a minha educação de homem simples não me permite fazer ilações com pet shops, não me permite agredir pessoas que não estão aqui e que não estão relacionadas pelo menos diretamente. Não me permite!

Agora, vamos esclarecer: este Projeto não é novo na Casa; não é novo, entrou aqui no dia 13 de agosto; foi dado o Parecer da Comissão de Justiça no dia 8 de outubro, e, no dia 24 de outubro, na Comissão de Finanças. Todos os Vereadores tiveram tempo para examinar. E o art. 4º, de onde serão sendo retirados dois incisos, diz o seguinte (Lê.): “Todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passam a ser administradas pela SEDA, respeitadas e mantidas as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses”.

Eu não vou falar mais nada, está tudo escrito, e os Vereadores esqueceram de fazer a leitura. É mais fácil agredir pessoas que não estão presentes, que não têm como fazer a sua própria defesa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, referente ao adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLE nº 036/12. (Pausa.)

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini por 11 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 036/12. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 036/12.

O SR. ADELI SELL: Encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do nosso Líder, Ver. Engenheiro Comassetto, e dos Vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Maria Celeste e Mauro Pinheiro. Acompanhamos o Governo em várias votações no último período, sempre que o Paço Municipal necessitou do apoio, da contundência da Bancada do PT, e várias vezes nós fomos seguidos aqui pelo Ver. Airto Ferronato; por exemplo, nós ajudamos a cidade de Porto Alegre, e mais uma vez somos nós que queremos ajudar a consertar o que está errado. Não está bem – pelo contrário, está mal a redação. Ver. Sebastião Melo, lastimo dizer, lastimo ter que cobrar de forma tão veemente que vamos descaracterizar... E eu falei “vamos”, porque, por essa votação que acabou de ter aqui, tem uma maioria que parece caminhar também na votação do Projeto, mas nós não vamos acompanhar a destruição, a descaracterização da SEDA, porque, mais do que qualquer outra coisa, nós já pagamos um preço caro para alguns setores da sociedade que discordavam da SEDA.

Lembro de um debate feito por dois camaradas da nossa Bancada, o Ver. Mauro e eu, num programa de tevê; por incrível que pareça, num programa de tevê, eram dois militantes do mesmo Partido que discutiam essa questão, que é uma questão complexa, porque há divergência em torno de alguns conceitos sobre a questão do trato aos animais. Aqui temos dois agrônomos que também passaram por algumas cadeiras da Veterinária; eles têm posições com que não necessariamente eu comungue, ou outras pessoas, porque entre todos os que estudam o comportamento animal não há cem por cento de concordância, mas há uma grande concordância, na cidade de Porto Alegre, de que não mais podemos conviver com tantos animais soltos, com animais que são maltratados, chutados, espezinhados e que, por isso mesmo, ficam mais e mais ferozes. No mínimo nisso há concordância.

Há animal doente, animal infectado, que passa mal, que sofre por causa de carrapatos; há vários animais sequelados, tremendamente sequelados; há animais jogados no Parque da Redenção! O próprio Professor Garcia, ex-Secretário, membro do Governo, vem aqui e diz exatamente isso sobre o Parque Saint’Hilaire: animais jogados no Saint’Hilaire.

Não queremos criar um depósito de animais na Prefeitura; longe disso, essa nunca foi e não será a nossa posição. Não será a nossa posição porque nós acompanhamos... Em 2003, 2004, quando dirigíamos a SMIC, o serviço da Zoonoses era exatamente no terreno da SMIC, na Lomba do Pinheiro. Acompanhava, naquela época, a diligente veterinária Beatriz Busanello, que até foi Prefeita da cidade de Novo Machado, no Interior do Rio Grande do Sul e que hoje trabalha no sul catarinense. Quantos e quantos debates fizemos aqui! O Sebenelo estava aqui ainda, o Ver. Beto Moesch acompanhou, desde a primeira reunião, o Fórum de Bem-Estar Animal. Esses debates foram recorrentes aqui nesta Casa. Então, eu não consigo entender por que essa pressa, por que essa posição tão fechada, tão intransigente do Governo no dia de hoje. Quando nós estendemos a mão, estamos ofertando uma caneta para fazer uma redação mais qualificada, mais pertinente, mais correta, que tenha a ver com a Cidade, a ver com o bem-estar animal, e nós não estamos recebendo um sinal para que isso aconteça, Ver. João Dib. É o que está acontecendo com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre nesta tarde de 5 de novembro. Continuará assim até o final do ano, com essa composição? Porque muitos Projetos podem e devem ser votados ainda este ano aqui nesta Casa.

Portanto, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero fazer um apelo para que possamos evoluir. Agora não tem mais alternativa: ou a gente derrota o Projeto, ou o Projeto derrota a Cidade. É uma opção. Eu fico com a Cidade evidentemente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 036/12, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, assessoria do Poder Executivo presente, venho aqui em nome da oposição – já viemos a esta tribuna anteriormente – propor, sugerir ao Executivo, principalmente ao seu Líder, Ver. João Antonio Dib, e ao futuro Vice-Prefeito, Sebastião Melo, que pudéssemos construir uma solução superior ao que foi apresentado aqui pelo Executivo. Quando votamos o Projeto da SEDA em 2011, nós, da oposição, votamos pela aprovação do Projeto, porque contribuímos com algumas Emendas, e essas Emendas foram acolhidas. Agora o Governo, de uma forma precipitada, esta é a terminologia correta para o momento, porque este Projeto entrou aqui na Casa em agosto, em plena discussão eleitoral... Foi pedido art. 81, não passou pelas discussões nas Comissões. E pede para excluir do Projeto uma parte importantíssima para a Cidade e para a proteção dos animais, que é a possibilidade de a Prefeitura ser responsável pelo recolhimento, pelo acolhimento, pelo alojamento, pela guarda, pelo trato dos animais, principalmente os abandonados. Nós sugerimos, em nome da oposição, no debate anterior, que o Executivo Municipal, com a construção que foi feita por esta Casa, criando a Secretaria Especial dos Direitos Animais, possa ter um local que seja um local convergente, porque nós possuímos... O Ver. Sebastião Melo trouxe os números de castrações que a Secretaria já desempenhou, e outros; era esse o objetivo da SEDA, é esse um dos seus objetivos. E os animais abandonados? Ter um local de guarda e um local que possa ser referência para aqueles que quiserem adotar animais, isso faz parte de uma possibilidade propositiva.

O Ver. Thiago, que atua muito no Extremo-Sul, sabe onde eu moro. Eu morava numa estrada chamada Granja Bela Vista, preciso contar isso aqui para retratar o que nós propusemos e queremos que aconteça na Cidade. Os animais são descartados naquela região da Cidade, Ver. Valdir Fraga – que foi Presidente desta Casa e agora assessora o Prefeito – e onde eles vão se alojar? Naquelas casas que os acolhem e naquelas vilas comunitárias. Chegou um determinado momento em que soltaram, no portão da minha casa, uma cadela que recém tinha dado cria, com oito filhotinhos. As minhas crianças foram lá e recolheram todos esses animais, nove animais. Eu já tinha nove em casa, passei a ter 18 cachorros, que eu tive que acolher e cuidar. Com o tempo, fui doando muitos deles. Mas isso é função de um cidadão comum, ou é função do poder público? Ter uma estrutura que possa acolher esses animais, tratá-los, vaciná-los, inclusive colocar num site, para que haja uma distribuição, para que as pessoas possam adotá-los, etc. Então, no momento em que a Prefeitura exclui esse item que diz que ela seria responsável pela garantia de um espaço físico destinado ao acolhimento, à observação e ao trato desses animais quando for necessário, ela está tirando a sua responsabilidade do coração do Projeto. Isso aqui é o coração e a mente do Projeto, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Sofia, Ver.ª Maria Celeste! Falo isso às mulheres desta Casa porque este Projeto precisa de sensibilidade. E foi retirado, por parte do Executivo, essa questão da sensibilidade ao Projeto. Digo mais: temos uma Vereadora do PMDB que se elegeu com a campanha em defesa dos animais. Será que essa futura colega Vereadora foi consultada a respeito da exclusão por parte do Executivo? Tenho segurança de dizer que não. Será que as entidades protetoras dos animais foram consultadas a respeito desse inciso? Tenho segurança de dizer que não.

Quando propusemos aqui, Ver. Adeli, que pudéssemos dialogar para encontrar uma solução, a solução não é a Emenda apresentada pelo Ver. Beto Moesch que diz que os animais de rua terão que ter monitoramento. O monitoramento vai ser através de câmaras? Vão colocar um chip em cada animal de rua e ficar controlando-os via satélite? É muito vago isso! Essa é aquele tipo de Emenda que tenta justificar o injustificável.

Quero dizer aqui que, desta vez, a oposição continuará com aquilo que a Cidade escolheu, que é um Projeto com competência na criação da SEDA, e não um Projeto que venha a esvaziar a SEDA. Portanto, nós votaremos contrários à proposta do Governo, que foi uma proposta que entrou aqui com muita rapidez, não foi discutida, a Cidade não foi consultada, as entidades protetoras dos animais também não foram consultadas, e retira aquilo que eu já disse – o coração e a inteligência do Projeto, um local de acolhimento para os animais abandonados pela Cidade. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, a Emenda nº 01 ao PLE nº 036/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 09 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 036/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 11 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

O SR. ADELI SELL: Declaração de Voto. Entrego à Mesa a seguinte declaração: a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota pelas tarefas originais da SEDA.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O.k. Está recebida.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, aproveitando a excelência do quórum registrado na Casa no dia de hoje, eu proponho que os Projetos da Ordem do Dia de quarta-feira, que são Títulos, possam ser votados agora, até porque alguns já estão com data marcada para a entrega do Título, se o Plenário concordar.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, nós não temos acordo, porque hoje pela manhã estava marcada uma reunião, às 11h, para decidirmos a pauta. A reunião foi suspensa, e assim não funciona! Então, tem que haver os ritos: às 11h, as Bancadas se reúnem para decidir. Nós temos que dar um ordenamento à Casa. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereador Comassetto, eu faço um apelo a Vossa Excelência. O que nós vamos votar são os Títulos – não é matéria outra que não os Títulos –, nós temos quórum para isso! Eu faço um apelo a Vossa Excelência! São Títulos, nada mais.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Os Projetos estavam na Ordem do Dia na semana passada!

O SR. SEBASTIÃO MELO: São Títulos, Comassetto. Não são outras matérias!

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Em função do apelo do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Sebastião Melo, sendo Títulos, nós sempre temos o acordo de que, havendo quórum, votar. Então, pela grandeza do relacionamento desta Casa, consultando os meus colegas da oposição, nós temos acordo. (Palmas.) Eu só quero registrar que é pela grandeza das relações desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Também recebemos a justificativa de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1689/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/12, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Ricardo Malcon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 132/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 132/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1797/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/12, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao desembargador federal Nylson Paim de Abreu.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 139/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 139/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h36min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passaremos ao Grande Expediente.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente. Ver. Braz, eu não sei se a gente poderia... Só um minutinho... (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Informo que, de comum acordo entre os Vereadores, o Grande Expediente de hoje será transferido para quinta-feira.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente dos trabalhos, senhoras e senhores, (Lê.): “Termo de Compromisso que celebram entre si o Município de Porto Alegre e a empresa OAS S.A. para implantação do empreendimento denominado Arena Esportiva do Grêmio”. Esse é um Termo apresentado na Justiça que até então não estava acessível à população de Porto Alegre. Esse Termo de Compromisso deve dar concretização ao processo de aprovação dos projetos junto à Prefeitura, cujo estudo de viabilidade urbanística e estudos de impacto ambiental determinam as medidas mitigadoras e compensatórias que o empreendimento deve cumprir em função dos impactos urbanos e ambientais que esse empreendimento causa. No caso dessa empresa, OAS, estavam elencados no estudo de impacto ambiental, como a realização da Avenida Padre Leopoldo Brentano, da A. J. Renner, de vários trechos aqui arrolados, rotatória entre essa rua e a Voluntários da Pátria, rotatória da Padre Leopoldo Brentano e Av. 2122, A. J. Renner, Av. Ernesto Neugebauer – completá-la, as escolas... As medidas compensatórias relativas às escolas: reconstruir a Escola Oswaldo Vergara, afinal se apropriaram da Escola e receberam uma área pública para isso; oito salas de aula na Fagundes de Melo, etc. Aí estão arroladas todas as obras que são necessárias no entorno da Arena do Grêmio. Esse Termo de Compromisso é muito interessante para a sociedade conhecer. Vai desde a Estação de Bombeamento do DMAE, rede de abastecimento de água, esgoto; então o Termo de Compromisso arrola tudo o que estava considerado nos Estudos de Impacto Ambiental e Urbano, de obras necessárias a serem realizadas para suportar a Arena do Grêmio e o complexo hotel/shopping center, dois mil apartamentos nas torres da OAS. Quando vai para o ponto cláusula segunda, pág. 6: “O empreendedor se compromete a executar, às suas expensas...” Pasmem, na maioria dos itens, ao invés de ser a execução das obras, consta apenas “elaborar, fornecer e acompanhar “, e ainda escrito mal, para dar um entendimento incorreto – e não acredito que seja erro: elaborar, fornecer e acompanhar o processo administrativo até a aprovação dos Levantamentos, Estudos, Projetos Básicos. Não é nem elaborar, fornecer a acompanhar os projetos, não! Não são os projetos, não é o empreendimento, não é a obra, todas as obras que estavam previstas no Estudo de Impacto Ambiental, não. É elaborar, fornecer e acompanhar o processo administrativo até a aprovação dos levantamentos, estudos, projetos básicos, funcionais, etc, do item 1.1, ponto 2, ponto 5. Ou seja, tudo que era compromisso da empresa – construir às suas expensas, elaborar as obras –, no Termo de Compromisso, ou seja, na exigência da Prefeitura, na omissão da Prefeitura, na conivência da Prefeitura, na imoralidade da ação pública, virou apenas acompanhar os projetos e processos administrativos até a sua aprovação. Ficou apenas para a OAS fazer as escolas que ela mesma destruiu, em contrapartida, que foram construídas lá no período, no inicio da aprovação; algumas migalhas para as entidades comunitárias, para acalmar as lideranças comunitárias, que estão pedindo uma audiência pública no bairro Humaitá. Para acalmá-las, tem aqui uns consertos em duas ou três entidades ou associação de moradores, espaços físicos de associação de moradores.

O Ministério Público, Promotoria do Meio Ambiente, informa a esta Vereadora que tentou uma perícia, não conseguiu, teve arquivamento, mas entrará na Justiça com uma ação, cobrando as contrapartidas e medidas mitigadoras desse empreendimento. Ora, senhores, será que isso é forma de tratar o interesse público? Um empreendimento que vai causar um impacto de trânsito, um impacto de uma enormidade sem precedentes, porque será uma Arena belíssima que receberá milhares de pessoas, onde 2 mil pessoas vão morar, então, a OAS vai comercializar apartamentos, está comercializando, vai deslocar pessoas para shopping center, para hotel e de nenhuma das questões viárias que o Estudo de Impacto Ambiental indicou estão aqui cobradas no Termo de Compromisso. A Prefeitura não cobrou nenhuma das medidas compensadoras do impacto da Arena do Grêmio – do empreendimento da OAS, não da Arena –, no Termo de Compromisso. Isso, para mim, caracteriza improbidade administrativa, caracteriza lesão ao interesse público; penaliza milhares de famílias no entorno da Arena do Grêmio, porque a Prefeitura está providenciando em torno de R$ 80 milhões para realizar todas as obras que seriam de obrigação do empreendedor OAS. Ela está providenciando recursos que poderiam resolver problemas de habitação, saneamento, emprego e educação no Humaitá.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Visivelmente não temos quórum. Há seis Vereadores presentes: Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Maria Celeste e este Presidente. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Muito obrigado pela atenção. Tenham todos uma boa tarde.

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

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